Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200264992Em relação aos entendimentos dos tribunais superiores sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.1457941200264992Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoEm relação aos entendimentos dos tribunais superiores sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta. ANão viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. BSalvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. CO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. DO pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço está sujeito ao imposto de renda. EA exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração indireta, nela compreendidas as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200541244Direito AdministrativoCom relação à Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200602168Direito AdministrativoOs princípios básicos da Administração Pública constituem os fundamentos das ações administrativas, ou, em outras palavras, os sustentáculos da ativid...Questão 457941200686422Direito AdministrativoEm relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo. I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrá...Questão 457941200795754Direito AdministrativoDe acordo com os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200976502Direito AdministrativoA Resolução nº 013/78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, editou alguns atos administrativos estendidos ao Conselho Regional. Desta forma, ...Questão 457941201158650Direito Administrativo“Significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria”. Esta é a definição deQuestão 457941201400553Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201409334Direito AdministrativoSobre o que se entende do conceito e da classificação de agentes públicos, analise as assertivas abaixo. I. Aquele que é convocado para prestar serviç...Questão 457941201555958Direito AdministrativoSão requisitos básicos para investidura em cargo público, além da nacionalidade brasileira,Questão 457941201732762Direito AdministrativoEm observância ao disposto na Lei nº 8.854/1994, sobre o patrimônio da Agência Espacial Brasileira – AEB, assinale a alternativa correta.