Em relação aos entendimentos dos tribunais superio...

Q: Em relação aos entendimentos dos tribunais superiores sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. | B) Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. | C) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. | D) O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço está sujeito ao imposto de renda. | E) A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração indireta, nela compreendidas as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

457941200264992

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração

Em relação aos entendimentos dos tribunais superiores sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

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