Recentemente, em nível mundial, houve a pandemia de COVID-19, também conhecida como pandemia do
coronavírus. Após a emissão de Decreto Municipal que reconheceu o estado de calamidade pública e não
havendo previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual para custear as despesas decorrentes da
pandemia, o município deveria efetuar a abertura de crédito adicional