Julgue o item subsequente.
O Princípio da Legalidade Tributária estabelece que a
instituição ou majoração de tributos deve ocorrer
exclusivamente por meio de lei, não sendo permitida a
criação ou aumento de tributos por meio de atos
administrativos, como decretos ou portarias. Podemos
perceber isso no Artigo 150, I, da Constituição Federal,
que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar
tributos sem que a lei o estabeleça.