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Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item que se segue. A doutrina e a jurisprudência majoritárias...

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457941200265558
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial
Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item que se segue.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os demais sejam objeto de futura ação penal.
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