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A aquisição e alienação de um imóvel pela Administração pública pode se dar por meio de
Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele
O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam pr...
Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia ...
Os bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bens
O proprietário de um terreno vizinho a uma estação de metrô apresentou requerimento à empresa que operava aquele serviço de transporte mediante conces...
A melhoria de eficiência e redução de custos constitui uma busca constante da Administração pública, com vistas a ampliar, em quantidade e qualidade, ...
Mares e rios, terrenos e edifícios destinados aos serviços da Administração pública são exemplos de bens públicos, respectivamente,
Determinada entidade cuja criação é autorizada por lei de ente federativo, sendo seus atos constitutivos regidos segundo a Lei de Sociedades Anônimas,...
Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a emissão de uma certidã...