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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Legislação Municipal de Carmo do Paranaíba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Nunca será exigida fiança do funcionário que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda ou responsabilidade.
(_) A fiança poderá ser prestada em dinheiro; em títulos da dívida pública; em apólices de seguro e fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresas autorizadas.
(_) O funcionário responsável por alcance ou desvio de bens, dinheiro ou valores públicos ficará isento de responsabilidade administrativa e criminal, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados.