Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue.
A fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal,
beneficia-se da limitação dos juros prevista na Lei
n.º 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela
antecipada contra a fazenda pública.