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Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trab...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-RR📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.494/1994 - Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.494/1994 - Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200266391
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.494/1994 - Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue.

A fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se da limitação dos juros prevista na Lei n.º 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública.
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