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  4. Questão 457941200266621

Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro disposta...

📅 2023🏢 Instituto Referência🎯 SEROPREVI - RJ📚 Direito Tributário
#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Referência no concurso para SEROPREVI - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200266621
Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal
Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro dispostas pela Lei nº 5.172 de 66, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é expressamente entendida como:
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