A Lei nº 11.101/2005 prevê hipóteses em que há a c...

Q: A Lei nº 11.101/2005 prevê hipóteses em que há a caracterização do estado falimentar e a falência poderá ser decretada. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese na qual a

A) Transferir estabelecimento a terceiro, conforme o plano de recuperação judicial | B) Deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial | C) Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência | D) Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal

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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

A Lei nº 11.101/2005 prevê hipóteses em que há a caracterização do estado falimentar e a falência poderá ser decretada. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese na qual a falência do devedor poderá ser decretada.

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