Determinado ente da Administração Pública realizou um
contrato com determinada empresa para a execução de
determinada atividade. No entanto, a Administração
Pública não vem cumprindo com as suas obrigações. Por
isso, a empresa deseja não cumprir com a sua parte
acordada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto
afirmar que