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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-EXE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.
A incompetência é um vício que pode comprometer os atos
administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se
incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.