Sobre a administração pública direta e indireta, de acordo com o
Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas abaixo:
I. A administração pública direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a administração pública
indireta é composta pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A administração pública direta é composta pelos órgãos que exercem as funções típicas do Estado,
como legislar, julgar e administrar, enquanto a administração pública indireta é composta pelas
entidades que exercem as funções atípicas do Estado, como prestar serviços públicos, fomentar
atividades econômicas e sociais e intervir no domínio econômico.
III. A administração pública direta é composta pelos órgãos que atuam sob o regime jurídico de direito
público, sujeitos aos princípios constitucionais da administração pública, enquanto a
administração pública indireta é composta pelas entidades que atuam sob o regime jurídico de
direito privado, sujeitas às normas do Código Civil e do Código Comercial.
Quais estão corretas?