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Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A sociedade em geral, o poder público e a família têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à sa...

Um juiz, avaliando o processo relativo aos atos de William, preso vendendo drogas na porta de uma escola, aplicou a esse caso o artigo 104 do ECA, o q...

No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que