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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CREFONO-4ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Resoluções da ANVISA, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue os item.
A inobservância das normas aprovadas no
Regulamento n.º 50/2002 não constitui infração à
legislação sanitária federal, mas pode ocasionar sanções
administrativas.