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Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.Se ...

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457941200267109
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.


Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão que comprometa seu equilíbrio econômico‑financeiro inicial, o poder concedente deverá restabelecer esse equilíbrio ao mesmo tempo em que a alteração é realizada.
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