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A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analis...

📅 2025🏢 DECORP🎯 Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC📚 Direito Administrativo
#Abuso de Autoridade#Poderes Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca DECORP no concurso para Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Abuso de Autoridade, Poderes Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200267139
Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:


I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.

II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.

III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.

IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.



Estão corretas as afirmativas:
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