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A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo: I. O abuso de poder pode oco...

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457941200267139
Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:


I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.

II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.

III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.

IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.



Estão corretas as afirmativas:
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