Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200267301Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:1457941200267301Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosHá autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de: Aquando o contribuinte de direito recuperou do contribuinte de fato o valor do tributo recolhido indevidamente. Bcontrole concentrado e abstrato de constitucionalidade em que o tributo foi declarado inconstitucional com efeito erga omnes e ex tunc. Clei que passou a definir para a situação prevista como fato gerador uma isenção em caráter específico na qual o contribuinte se enquadra perfeitamente. Drevogação da lei instituidora do tributo, pois a lei que exclui a incidência tributária deve retroagir para beneficiar o contribuinte. Elei que diminui a alíquota do imposto devido, desde que o recolhimento tenha acontecido no mesmo exercício financeiro em que a lei entrou em vigor, pois a lei nova mais benéfica ao contribuinte deve retroagir. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200083004Direito TributárioEm relação às taxas, é correto afirmar:Questão 457941200147034Direito TributárioA responsabilidade tributáriaQuestão 457941200476501Direito TributárioA empresa X elaborou as suas escriturações contábil e fiscal referentes às suas operações do último trimestre do período-base. Enviou as informações c...Questão 457941200510820Direito TributárioNo que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece queQuestão 457941200739947Direito TributárioDeterminada lei estadual estabelece que será cobrada taxa pela prestação de serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo aut...Questão 457941200800958Direito TributárioRelativamente à comprovação da quitação de tributos, o CTN determina queQuestão 457941200836610Direito TributárioO pagamento do crédito tributário I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária; II. relativamente à ú...Questão 457941200937497Direito TributárioA Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade anual, ou seja, a proibição de a Administração Fiscal cobrar tributos no mesmo exercício ...Questão 457941201060130Direito TributárioUm contribuinte foi notificado em 1 de março de 2010, para pagamento de crédito tributário, cujo fato gerador ocorreu em 25 de setembro de 2004. Como ...Questão 457941201781497Direito TributárioÀ luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incide...