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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Aroeira no concurso para Prefeitura de Goiandira - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com fundamento expresso na Lei Complementar n.º 01, de 20 de novembro de 2006, do Município de Goiandira, pode-se afirmar que a Legislação Tributária Municipal compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Podendo-se, ainda, afirmar que são normas complementares das leis e dos decretos:
I - a solução dada à consulta, independente das disposições legais.
II - os convênios e circulares que o Município celebre com os entes federados, autarquias e empresas colaboradoras.
III - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas.
IV - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas.
Estão corretos os itens: