Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200268220Assinale a alternativa que descreve uma regra que não está prevista na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em...1457941200268220Ano: 2025Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa que descreve uma regra que não está prevista na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa:ANa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.BDa decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá recurso de apelação, no prazo de 15 dias úteis, contado da data de intimação da decisão.CA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.DQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200292274Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos, a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, leva à alter...Questão 457941200329188Direito AdministrativoNo cerne das licitações, quanto às suas normas e aos atos essenciais do pregão, analise as afirmativas a seguir.I. Não é permitida a participação de e...Questão 457941200414838Direito AdministrativoSobre a vedação de acumulação de remuneração de cargos públicos, observadas as regras constitucionais e havendo compatibilidade de horário, NÃO é poss...Questão 457941200429692Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201270540Direito AdministrativoSobre o acúmulo de cargos, empregos ou função pública, analise as seguintes afirmativas I. Em regra, a Constituição veda o acúmulo de cargos públicos,...Questão 457941201390739Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém uma modalidade de compra ou serviço em que não se aplica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações ...Questão 457941201606024Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal sobre a fase de início do processo adm...Questão 457941201737393Direito AdministrativoNo que se refere à sua extinção, é CORRETO afirmar que um ato administrativoQuestão 457941201741534Direito Administrativo“Declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas manifestada mediante providências jurídicas complementares ...Questão 457941201972900Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública