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A Lei n. 8.112/90, que rege os Servidores Públicos Federais, estabe...

📅 2018🏢 UFTM🎯 UFTM📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca UFTM no concurso para UFTM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Responsabilidades do Servidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200268348
Ano: 2018Banca: UFTMOrganização: UFTMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

A Lei n. 8.112/90, que rege os Servidores Públicos Federais, estabelece o procedimento para a ação disciplinar. No tocante à prescrição da referida ação, julgue as afirmativas e marque a alternativa CORRETA:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - ( ) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - ( ) em 3 (três) anos, quanto à suspensão;

III - ( ) em 1 (um) ano, quanto à advertência.

IV - ( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

V - ( ) Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

VI - ( ) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

A sequência CORRETA é:

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