Odair é servidor público federal e, no exercício c...

Q: Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados.

A) a Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. | B) a competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa. | C) a Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício. | D) os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. | E) o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

457941200268500

Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei n^o 9.784/99) e constata que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas ...

Questões relacionadas para praticar

Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas ...

Questões relacionadas para praticar