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Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Os atos administrativos são uma denominação especial dos atos jurídicos da administração pública no que tange ao poder executivo, porém os poderes jud...
No que se refere à Serviço Público, pode-se afirmar como INCORRETO:
No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série de princípios e normas estabelecidas pela legislação, como a Lei nº 14...
Os contratos administrativos de concessão, são contratos diferenciados, onde há a concessão de um determinado serviço ou bem público para a exploração...
Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:
O direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Admin...
No que diz respeito a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que ...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14133 de 01 de Abril de 2021, quais são os objetivos do processo licitatório? Julgue as ...