Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200268581Assinale a alternativa correta acerca do auto de infração, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.1457941200268581Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú | Código Tributário Municipal - Lei nº 223 de 1973Assinale a alternativa correta acerca do auto de infração, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.AO auto de infração não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, uma vez que possuem elementos e requisitos de autuação diversos.BAs omissões ou incorreções do auto de infração acarretarão a sua nulidade, mesmo que no processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.CPor não constituírem formalidade essencial, o local, o dia e a hora da lavratura do auto de infração são de preenchimento e indicação facultativos pelo fiscal tributário.DO auto de infração deverá conter a assinatura do autuado, pois o documento subscrito poderá servir como elemento de confissão ou de atenuante ou agravante da infração.ESe o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136292Legislação Municipal (Santa Catarina)O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o Poder Legislativo no âmbito municipal é exercido pela(o):Questão 457941200290264Legislação Municipal (Santa Catarina)No município de Caçador, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é efetuado por meio da modalidade:Questão 457941200758629Legislação Municipal (Santa Catarina)Como a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) adjetiva “a escola” que almeja vivenciar?Questão 457941200833880Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), a obrigação de fazer serviços de limpeza, obras de con...Questão 457941200836504Legislação Municipal (Santa Catarina)É correto afirmar sobre o Código de Obras do Município de Bombinhas:Questão 457941201153526Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposiçõe...Questão 457941201460271Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código de Posturas do Município de Mafra, é correto afirmar:Questão 457941201677267Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter viv...Questão 457941201727640Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), os mausoléus somente poderão ser edificados com, no má...Questão 457941201782130Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre: