Questões

30 dias

15 dias 

3 dias

2 anos

7 dias

O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

O Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú poderá autorizar a utilização dos recursos patrimoniais para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas respectivas autarquias e fundações, e aos beneficiários.

O pagamento de prestações de assistência médica é considerado elemento de despesa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

A aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú deverá seguir a proposta de seu Presidente, aprovada pelo Conselho Administrativo.

Os bens imóveis do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú são inalienáveis e insuscetíveis de serem gravados como garantias reais.

autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa.

dispor sobre a realização das operações de créditos.

resolver a respeito da constituição de fundos de reserva e especiais, bem como sobre suas aplicações.

decidir quanto à aprovação do plano de saneamento básico.

deliberar sobre alienação e oneração de bens.

Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.

Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.

A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.

Os veículos que transportarem explosivos podem conduzir até, no máximo, 4 pessoas, sendo 2 motoristas e 2 ajudantes.

A comercialização, o transporte e a fabricação de fogos são permitidos no município.

Os veículos que transportarem explosivos devem apresentar apenas como sinalização, nas partes dianteiras, uma bandeira vermelha, com dimensões de 1,5 m × 1,0 m.

O transporte, simultaneamente, no mesmo veículo de explosivos e inflamáveis não é permitido.

O depósito de inflamáveis em vias públicas é permitido em caráter temporário.

5 anos.

12 meses.

10 anos.

3 anos.

6 meses.

Sob pena de perda do mandato, não poderão se ausentar do cargo por período superior a trinta dias, sem autorização da Câmara Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito.

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

Tomarão posse o Prefeito e o Vice-Prefeito, em sessão da Câmara Municipal, sendo que, salvo motivo de força maior, se não tiverem assumido o cargo em até dez dias após homologado o resultado da eleição, estes serão declarados vagos.

O Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeitos, com atribuições equivalentes ou assemelhadas.

Na recusa do Presidente da Câmara Municipal em assumir o cargo de Prefeito, em razão de impedimento do titular e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o vereador Vice-Presidente do legislativo.

1.000 m2.

10.000 m2.

500 m2. 

300 m2.

380 m2.

recurso de ofícío

recurso hierárquico

recurso de revisão

recurso voluntário

recurso ordinário

40 horas semanais.

44 horas semanais.

15 horas semanais.

20 horas semanais.

30 horas semanais.