Ao adolescente que pratica ato infracional são asseguradas algumas Garantias processuais, dentre as quais: I. Defesa téc...

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, instituído pela Lei 12.594/2012, é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios qu...

Considerando a Política Social pregada pelos Princípios Orientadores de Riad, os organismos públicos devem proporcionar aos jovens oportunidades para ...

Segundo as “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade", o porte e uso de armas pelo pessoal:

São medidas socioeducativas, aplicadas ao adolescente em conflito com a lei que pratica ato infracional, EXCETO:

Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), a pessoa com 13 (treze) anos de idade se encaixa no conceito de:

Na madrugada de 11/06/2022, a adolescente Rita de Cássia com 14 anos, testemunhou sua mãe ser vítima de violência sexual provocada pelo padrasto. No d...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se criança e adolescente, respectivamente:

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA poderão ser:

De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres que o Estado deve assegurar à...

Conforme o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a quem deve ser obrigatoriamente comunicado os casos de suspeita ou confirmação de castigo...