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Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.
Não é possível estabelecer margens de preferência para a
aquisição de bens no Brasil.
A licença é ato administrativoI unilateral. II vinculado.III constitutivo. IV declaratório.V discricionário.Estão certos apenas os itens
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas. No âmbito de ...
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode...
Julgue o item a seguir, concernentes aos atos administrativos.A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as...
Julgue o item subsequente, pertinente à administração direta e indireta e a atos administrativos.Em um município, a prefeitura e a câmara municipal in...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.A criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação deve ...
José Maria, viúvo, teve um benefício previdenciário negado em virtude de erro do cartório na expedição da certidão de óbito de sua falecida esposa. Em...
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.A escola da puissan...
A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada ...