Podemos afirmar a respeito do princípio da legalid...

Q: Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:

A) em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. | B) este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional. | C) diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade. | D) esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade. | E) significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:

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