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Na chamada responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos podemos afirmar que a reparação de dano é de responsabilidade:
No caso de uma entidade da administração indireta, uma sociedade de economia mista, por exemplo, atuar por meio de órgãos públicos, caracteriza-se a s...
Pode responder por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o agente público que:
Acerca da Lei n° 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.
Sobre os contratos administrativos, julgue os itens a seguir: I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais d...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Para cada ato realizado, existem consequências e responsabilidades. E no Estado não é diferente. A teoria da culpa civil também é conhecida como:
A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:I - atuação conforme a lei...
Os atos que dependem da verificação do mesmo órgão para tornar-se exequível, tais como, aprovação, parecer, homologação, configura a hipótese de um at...
O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultante do reconhecimento de sua ilegitimidade, de vícios de sua formação, ou pode advir da perda d...