As licitações são regidas por normas específicas, de acordo com o ente da Administração Pública que realizará o processo...

Nas contratações de obras, serviços e compras por empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia ao contra...

Na hipótese de existir uma relação de causa e de efeito entre a ação e a omissão administrativa e o dano sofrido por determinada vítima, configurar-se...

O artigo 5° da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma serie de princípios que servem de base para a aplicação da Lei de Licitações. Entre eles, há o que pr...

Soni é vereador do município Selões e integra o partido que controla o Poder Legislativo municipal e o Poder Executivo. Para racionalizar a administra...

A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa...

A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:

Para muitos estudiosos da Administração Pública, a razão de existir do Estado é a prestação de serviços para a população. À vista disso, os servidores...

O interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato vi...

Na instrução do processo licitatório, o estudo técnico preliminar é o documento que dá base para a elaboração do anteprojeto, do termo de referência o...

O Poder Normativo da Administração envolve a necessidade da criação de mecanismos para complementação de leis que são fundamentais para que elas sejam...