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No Recurso Extraordinário nº 69.828/PA, cujo relator foi o Ministro Aliomar Baleeiro, julgamento ocorrido na sessão de 11 de dezembro de 1970, constou...
Sobre o pagamento do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
As Receitas Públicas arrecadadas mediante o atual sistema tributário servem para atender as despesas públicas, a fim de conseguir cumprir com as suas ...
A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Esteio na condição de substitutos trib...
À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:
Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.
Sobre os princípios tributários, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, g...
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuinte e/ou resp...
Segundo a LC nº 1/2017, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese de isenção do pagamento do IPTU aos imóveis edificados e devidamente cadastr...