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A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação importa...

📅 2024🏢 GANZAROLI🎯 Prefeitura de Cumari - GO📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Violência e Assistência Social#Serviço Social na Área Sociojurídica

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca GANZAROLI no concurso para Prefeitura de Cumari - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Violência e Assistência Social, Serviço Social na Área Sociojurídica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200269556
Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Cumari - GODisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Violência e Assistência Social | Serviço Social na Área Sociojurídica
A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação importante no contexto brasileiro, voltada para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas protetivas e punitivas para garantir a integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência. No entanto, a Lei Maria da Penha também prevê medidas específicas para casos de violência sexual.

Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma medida prevista por essa lei em casos de violência sexual?
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