Segundo a Lei n° 4.320/64, que estatui as normas g...

Q: Segundo a Lei n° 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,

A) a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de pluralidade, universalidade, anterioridade e anualidade. | B) o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Legislativo realizá-las no exercício. | C) a lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. | D) em casos de deficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Legislativo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. | E) todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, permitido as deduções constitucionais previstas.

Questão 457941200177456Direito Financeiro

Em relação à Lei de Orçamento, é correto afirmar:

#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

Questão 457941200225761Direito Financeiro

O surgimento dos princípios orçamentários se confunde com a história do orçamento público como praticado nos dias de hoje na maior parte dos países de...

#Orçamento: Conceitos Gerais#Princípios do Orçamento

Questão 457941200503341Direito Financeiro

O último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São P...

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Operações de Crédito#Orçamento: Conceitos Gerais

Questão 457941200807414Direito Financeiro

Segundo a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Munic...

#Despesa Pública#Classificação da Despesa Pública

Questão 457941201665853Direito Financeiro

São exemplos de receitas públicas originárias e derivadas, respectivamente,

#Receita Originária#Receita Pública

Questão 457941201776507Direito Financeiro

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento serão consideradas como

#Despesa Pública#Conceito e Requisitos da Despesa Pública#Créditos Orçamentários e Adicionais

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