Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200269609Segundo a Lei n° 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ...1457941200269609Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura OrçamentáriaSegundo a Lei n° 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,Aa lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de pluralidade, universalidade, anterioridade e anualidade.Bo produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Legislativo realizá-las no exercício.Ca lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.Dem casos de deficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Legislativo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.Etodas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, permitido as deduções constitucionais previstas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177456Direito FinanceiroEm relação à Lei de Orçamento, é correto afirmar:Questão 457941200225761Direito FinanceiroO surgimento dos princípios orçamentários se confunde com a história do orçamento público como praticado nos dias de hoje na maior parte dos países de...Questão 457941200503341Direito FinanceiroO último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São P...Questão 457941200665114Direito FinanceiroSobre o empenho da despesa pública, é correto afirmar:Questão 457941200777751Direito FinanceiroQuando a Lei nº 4.320/64 impõe no art. 3º que “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei...Questão 457941200807414Direito FinanceiroSegundo a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Munic...Questão 457941201306271Direito FinanceiroSegundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreendeQuestão 457941201388394Direito FinanceiroUm profissional sem qualquer experiência na área pública gostaria de saber a dinâmica do processo de planejamento orçamentário financeiro governamenta...Questão 457941201665853Direito FinanceiroSão exemplos de receitas públicas originárias e derivadas, respectivamente,Questão 457941201776507Direito FinanceiroAs autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento serão consideradas como