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Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os e...

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457941200269652
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Operações de Crédito
Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes públicos, julgue o item subsequente.

Embora a LRF não tenha definido, especificamente, limites para despesas com serviço da dívida, ela estabelece a necessidade de manifestação dos tribunais de contas quando os montantes da dívida consolidada e das operações de crédito dos entes ultrapassarem 50% dos respectivos limites.

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