Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200269756A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desv...1457941200269756Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Origem e Controle | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:Aconstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Ba lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.Cos valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal. Dconsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício. Ea execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125264Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta no que se refere a Restos a pagar, segundo a Lei Complementar nº 101/00.Questão 457941200842628Direito FinanceiroAssinale a alternativa que contém somente instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.Questão 457941200989314Direito FinanceiroO Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso atéQuestão 457941201209602Direito FinanceiroA Lei de OrçamentoQuestão 457941201428556Direito FinanceiroApós uma auditoria realizada __________ (i)________________ , o (a) ________(ii)____________ alertou o poder executivo de um município do interior de ...Questão 457941201531219Direito FinanceiroAcerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar queQuestão 457941201646282Direito FinanceiroNo tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá ...Questão 457941201713019Direito FinanceiroAssinale a alternativa que se apresenta em termos com a Lei Federal do Orçamento (Lei n° 4.320/64).Questão 457941201795525Direito FinanceiroEm relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei nº 4.320/64:Questão 457941201830527Direito FinanceiroDetermina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercíci...