A Lei Federal nº 8.666/93 estabelece que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem pr...

A Lei n° 8.666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a su...

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.O poder disciplinar é conferido ao agente público para limitar as atividades dos particulares...

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.As fundações públicas são criadas mediante autorização legislativa.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidad...

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no...

Com base nas noções de licitação pública, julgue o item.Na fase de apresentação de lances, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos recursos administrativos.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.

A respeito das autarquias, julgue o item.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. O requerimento inicial do interessado para dar início ao ...