A publicação em 2015 de trabalho no qual são apresentados
10 (dez) princípios orçamentários, com o objetivo de orientar boas
práticas sobre a atividade orçamentária, demonstra a
preocupação da OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico) com a governança orçamental.
Considerando os referidos princípios e as recomendações práticas
da OCDE, bem como o disposto na Constituição de 1988 e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as afirmativas
a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo
proporcionar um debate inclusivo, participativo e realista
sobre as opções orçamentais pode ser relacionado no Brasil
com a constitucionalidade da afetação de parte do orçamento
estadual a determinado programa específico, por meio de lei
de iniciativa popular, desde que aprovada pela Assembleia
Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.
( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo
assegurar que os documentos e dados do orçamento sejam
abertos, transparentes e acessíveis pode ser relacionado, no
Brasil, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que
declarou a inconstitucionalidade, em sede de controle
abstrato, da previsão de emendas parlamentares ao
orçamento, por violação aos princípios da divulgação, da
transparência, da acessibilidade das informações, do fomento
à cultura da transparência e do controle social.
( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo
identificar, avaliar e gerenciar com prudência a
sustentabilidade a longo prazo pode ser relacionado, no Brasil,
com a previsão constitucional de que os entes públicos
conduzam suas políticas fiscais de forma a manter a dívida
pública em níveis sustentáveis, devendo a elaboração e a
execução de planos e orçamentos refletir a compatibilidade
dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
As afirmativas são, respectivamente,