Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200270010O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo ...1457941200270010Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudência predominante sobre o tema, é correto afirmar que: Aa defesa realizada por bacharel em direito não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não implica em cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo disciplinar.Bnão poderá ser demitido o servidor público estável por insuficiência de desempenho, ainda que instaurado processo administrativo disciplinar.Ca alteração, na decisão que aplica a pena de demissão, da capitulação jurídica dos fatos dada no instrumento de instauração do processo administrativo disciplinar implica em violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Dprovas emprestadas de processo penal, neste consideradas ilícitas, podem ser aproveitadas em processo administrativo disciplinar.Ea participação de um dos membros da comissão julgadora do processo administrativo disciplinar em outra comissão instaurada para apurar e julgar fatos e objetos distintos em face do mesmo acusado implica em sua suspeição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064715Direito AdministrativoQuando a União transfere a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS, estamos diante de uma:Questão 457941200222265Direito AdministrativoSobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta é:Questão 457941200363993Direito AdministrativoO poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execuçã...Questão 457941200750915Direito AdministrativoAssinale a alternativa que esteja em DESACORDO com os requisitos básicos para investidura em cargo público.Questão 457941200787383Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa, pode-se afirmar que:Questão 457941200815002Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200866261Direito AdministrativoQuando falamos em fontes do direito administrativo, nos referimos aos elementos que serviram de aparato lógico para a formação do direito administrati...Questão 457941200869947Direito AdministrativoA opção correta acerca de desapropriação é a seguinte:Questão 457941201461071Direito AdministrativoA administração pública direta é composta por órgãos ligados diretamente aos entes da Federação. Sobre o tema, pode-se afirmar que:Questão 457941201461744Direito AdministrativoNos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):