Determinada empresa de locação de veículos é domic...

Q: Determinada empresa de locação de veículos é domiciliada no Estado X e não tem filiais em outros estados. No entanto, alguns de seus veículos foram licenciados no Estado Y. A lei do Estado X prevê que

A) Os Estados têm competência legislativa plena para cobrança de IPVA, não sendo exigida, pela CRFB/88, lei complementar. Na hipótese, a lei mais benéfica ao contribuinte será válida. | B) A Lei Complementar que trata de normas gerais no âmbito do IPVA é o Código de Trânsito Brasileiro que prevê que o imposto é devido no Estado X. | C) Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei complementar, os Estados têm competência legislativa plena para editar leis necessárias à aplicação do tributo, sendo válida a lei do Estado X, nos termos da CRFB/88. | D) Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei, os Estados têm competência legislativa plena para editar leis necessárias à aplicação do tributo, sendo válida a lei do Estado Y, nos termos da CRFB/88. | E) Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei complementar, o imposto, no caso apresentado, não poderá ser cobrado por nenhum dos Estados.

Determinada empresa de locação de veículos é domiciliada no Estado ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para AL-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FGV🎯 AL-MA📚 Direito Tributário

#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário#Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores#Tributação Estadual

457941200270202

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

Determinada empresa de locação de veículos é domiciliada no Estado X e não tem filiais em outros estados. No entanto, alguns de seus veículos foram licenciados no Estado Y.

A lei do Estado X prevê que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que se encontra domiciliada.

Veja-se:

“Art. 1º - O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado.”

Já a lei do Estado Y prevê que o IPVA é devido no Estado em que os veículos foram licenciados.

Veja-se:

“Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é devido ao Estado em que implementado o licenciamento.”

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

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Determinada empresa de locação de veículos é domiciliada no Estado ...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FGV🎯 AL-MA📚 Direito Tributário

#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário#Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores#Tributação Estadual

457941200270202

Determinada empresa de locação de veículos é domiciliada no Estado X e não tem filiais em outros estados. No entanto, alguns de seus veículos foram licenciados no Estado Y.

A lei do Estado X prevê que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que se encontra domiciliada.

Veja-se:

Já a lei do Estado Y prevê que o IPVA é devido no Estado em que os veículos foram licenciados.

Veja-se:

“Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é devido ao Estado em que implementado o licenciamento.”

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

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