Determinada empresa de locação de veículos é domiciliada no
Estado X e não tem filiais em outros estados. No entanto, alguns
de seus veículos foram licenciados no Estado Y.
A lei do Estado X prevê que o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que se
encontra domiciliada.
Veja-se:
“Art. 1º - O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor
dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão
próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado.”
Já a lei do Estado Y prevê que o IPVA é devido no Estado em que
os veículos foram licenciados.
Veja-se:
“Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
é devido ao Estado em que implementado o licenciamento.”