Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez
editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo
para atuar na gestão da previdência dos respectivos servidores
como serviço social autônomo, o prefeito do Município Delta
questionou a assessoria jurídica de tal ente federativo quanto ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que,
de acordo com a orientação do Pretório Excelso, tal norma é