Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200270288Considerando o regime constitucional acerca da legislação orçamentária dos entes públicos, assinale a alternativa CORRET...1457941200270288Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura OrçamentáriaConsiderando o regime constitucional acerca da legislação orçamentária dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA:AA receita proveniente da arrecadação de impostos deve ser atrelada exclusivamente ao fundo geral de orçamento, não podendo ser vinculada a qualquer órgão ou despesa específica, mesmo em situações excepcionais.BO orçamento do Poder Público deve ser elaborado de forma pública, contendo a discriminação detalhada de receitas e despesas. Ele deve ser aprovado como uma lei, sendo um instrumento obrigatório de planejamento para a execução das políticas públicas.CA Lei do Orçamento é um instrumento que pode ser aprovado por meio de decreto, não sendo necessário que seja submetido à apreciação do Poder Legislativo para garantir sua validade.DA Lei do Orçamento pode incluir dispositivos que alterem alíquotas de tributos, além de permitir a abertura de crédito suplementar para despesas imprevistas.EO orçamento do Poder Público pode ser estabelecido com uma periodicidade superior a um ano, de acordo com a necessidade de planejamento de longo prazo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207098Direito FinanceiroNo que tange a Lei Complementar 101/2000 é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941200630738Direito FinanceiroAo tratar da destinação de recursos públicos para o setor privado, preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que, na concessão de crédito por ente da...Questão 457941200635373Direito FinanceiroÀ luz da disciplina da Lei Complementar nº 101/2000, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.( ) O projeto de lei orçamentári...Questão 457941200719153Direito FinanceiroConforme o Art. 12 da Lei Complementar n.º 101/2000, as previsões de receita devem seguir determinadas normas e considerar diversos fatores para garan...Questão 457941200803249Direito FinanceiroNo que se refere a Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa pública passa por três estágios distintos. Podemos afirmar que o primeiro estágio da execu...Questão 457941201086719Direito FinanceiroO Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, com...Questão 457941201322705Direito FinanceiroCom base na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos, qual alternativa a segu...Questão 457941201907889Direito FinanceiroCom base nas limitações das operações de crédito estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternat...Questão 457941201918190Direito FinanceiroNo que se refere às finanças públicas e aos orçamentos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A lei orçamentária ...Questão 457941202085524Direito FinanceiroAcerca do que concerne a Lei Orçamentária Anual (LOA) é correto afirmar, exceto: