A função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao
largo do século XIX, é administrar. E para bem
desempenhar a função administrativa, a Administração
Pública é organizada por intermédio de entidades e
órgãos que integrarão a Administração Direta e a
Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta:
A A chamada descentralização por outorga ocorre
quando a atividade administrativa é transferida, por
intermédio de decreto administrativo, de uma pessoa
da Administração Direta para outra pessoa da
Administração Indireta, que pode ser de direito
público ou privado.
B As sociedades controladas direta ou indiretamente
pelo Poder Público são as sociedades privadas das
quais o Poder Público possua o capital votante
majoritário, e que sejam legalmente constituídas
como sociedades de economia mista.
C Em relação às autarquias, o seu regime de bens é
público, de modo que recaem sobre eles as
características da impenhorabilidade,
imprescritibilidade e alienação condicionada.
D As empresas estatais prestadoras de serviço público
possuem imunidade tributária e gozam de
prerrogativas processuais próprias à fazenda pública,
como prazo em dobro para as manifestações
processuais e isenção de custas ou dispensa do
preparo.
E As empresas públicas e sociedades de economia
mista, bem como suas subsidiárias, são criadas,
transformadas ou extintas mediante autorização
legal, conforme expressamente previsto no art. 37,
inciso XIX, da CF/88. Seu estatuto social será
aprovado por Lei Complementar e levado a registro
na Junta Comercial.