A função primordial do Estado moderno, desenvolvid...

Q: A função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao largo do século XIX, é administrar. E para bem desempenhar a função administrativa, a Administração Pública é organizada por intermédio de entida

A) A chamada descentralização por outorga ocorre quando a atividade administrativa é transferida, por intermédio de decreto administrativo, de uma pessoa da Administração Direta para outra pessoa da Administração Indireta, que pode ser de direito público ou privado. | B) As sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público são as sociedades privadas das quais o Poder Público possua o capital votante majoritário, e que sejam legalmente constituídas como sociedades de economia mista. | C) Em relação às autarquias, o seu regime de bens é público, de modo que recaem sobre eles as características da impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienação condicionada. | D) As empresas estatais prestadoras de serviço público possuem imunidade tributária e gozam de prerrogativas processuais próprias à fazenda pública, como prazo em dobro para as manifestações processuais e isenção de custas ou dispensa do preparo. | E) As empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são criadas, transformadas ou extintas mediante autorização legal, conforme expressamente previsto no art. 37, inciso XIX, da CF/88. Seu estatuto social será aprovado por Lei Complementar e levado a registro na Junta Comercial.

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Entidades Governamentais | Setor Público Indireto | Setor Público Direto

A função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao largo do século XIX, é administrar. E para bem desempenhar a função administrativa, a Administração Pública é organizada por intermédio de entidades e órgãos que integrarão a Administração Direta e a Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

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A função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao largo do séc...

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