Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de Maio de 2000, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É exigência para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias a comprovação, por parte
do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao
pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem
como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente dele recebidos.
II. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de
transferências voluntárias constantes desta Lei
Complementar, excetuam-se aquelas relativas a
ações de educação, saúde e assistência social.
III. É vedada a utilização de recursos transferidos em
finalidade diversa da pactuada.
IV. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por
transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a
título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde.