Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200270685Ao tratar da acessibilidade aos cargos públicos, a Administração pública direta e indireta dos Municípios obedecerá ao s...1457941200270685Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Ao tratar da acessibilidade aos cargos públicos, a Administração pública direta e indireta dos Municípios obedecerá ao seguinte princípio: Aé vedada contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.Bas nomeações para cargo em comissão dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.Cas funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.Eo percentual dos cargos e empregos públicos reservados para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de admissão decorrem diretamente da Constituição e independem de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065625Direito AdministrativoA Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alterna...Questão 457941200687994Direito AdministrativoModalidade de autarquia com o regime jurídico especial, portadora de autonomia reforçada em relação ao ente central, tendo em vista a necessidade de c...Questão 457941200786216Direito AdministrativoSão, entre outros, princípios expressos na Constituição Federal:Questão 457941200929931Direito AdministrativoEm processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, houve participação das microempresas A, B e C no consórcio D, tendo sido ...Questão 457941201158209Direito AdministrativoA racionalização na prestação de serviços exigida dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos é um direitoQuestão 457941201173296Direito AdministrativoRosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município ...Questão 457941201203519Direito AdministrativoCom relação aos regime jurídico, concessão, permissão e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201525032Direito AdministrativoA primeira Parceria Público-Privada para Habitação Social foi assinada pela Prefeitura de São Paulo, em parceria com o Governo do Estado de São Paulo ...Questão 457941201566409Direito AdministrativoAtos administrativos negociaisQuestão 457941202083901Direito AdministrativoSobre os objetivos do processo licitatório, assinale a alternativa correta.