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Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter el...

📅 2023🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP📚 Direito Tributário
#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200270691
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal
Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que: 
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