Em relação ao procedimento administrativo denominado pelo CTN como ...

Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter, EXCETO:

Justificam o arbitramento da receita para fins de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os casos em que:I. O contribuinte não exibir...

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, de acordo com a ...

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à solidariedade tributária.

Quanto à competência tributária, analise as assertivas abaixo: I. É taxativa a enumeração dos impostos de competência dos Municípios e da União. II. A...

Conforme o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796 da Repercussão Geral, quanto à imunidade tributária de Im...