De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objet...

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item. Os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados como agentes políticos.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, o...

Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.Os empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista são agentes públ...

A onerosidade não estará presente quando se tratar de doação feita pelo poder público a particular.

As autarquias fazem parte da Administração Pública direta.

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administ...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.Enriquecimento ilícito pressupõe necessariamente lesão ao erário...

Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item.A probidade administrativa, a segregação de funções e o desenvolvimento n...

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de co...