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Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de vi...
Sobre a prisão, tem-se o seguinte:
Acerca das intimações no Inquérito Policial, tem-se que
Para decretação de sequestro de bens imóveis, bastará, conforme o Código de Processo Penal, a existência de
Concernente ao reconhecimento de pessoas e coisas no Inquérito Policial, tem-se que
A prisão em flagrante, segundo o Código de Processo Penal
Relativamente à instauração do Inquérito Policial, verifica-se o seguinte:
As normas genuinamente processuais
Sobre o interrogatório, verifica-se o seguinte:
Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que