Tendo em vista a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:
I – O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
II – Um dos direitos do administrado perante a Administração é ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
III – O processo administrativo não pode se iniciar de ofício porque sempre depende da provocação de algum
interessado.
IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são
legitimados como interessados no processo administrativo.
Marque a alternativa CORRETA: