Relacionado à legislação em saúde a qual contempla a legislação para saúde do trabalhador assinale a alternativa INCORRE...

A Portaria n.º 1.679, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no SUS, denominada RENAST. Seu principal objetivo é estimular a criação de centros coordenadores de Saúde do Trabalhador nos estados e regiões, de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e balizada pelas diretrizes da Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS) 01/2002. 

A Portaria MS n.° 3.908, de 30 de outubro de 1998, que aprova a NORMAOPERACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR (NOST), estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS), definindo o elenco mínimo de ações a serem desenvolvidas pelos municípios, estados e Distrito Federal, habilitados nas condições de gestão previstas na NOB-SUS 01/96.

A estruturação da RENAST implica em ações na rede de Atenção Básica e no Programa Saúde da Família (PSF); na rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CRST); e em ações na rede assistencial de média e alta complexidade do SUS.

Portarias Nacionais e Estaduais que Instituem Listagem de Doenças e Agravos de Notificação Compulsória destacam que a notificação de agravos relacionados ao trabalho é definida pelo setor saúde como notificação não compulsória há várias décadas.

A Portaria SAS/MS n.º 119, de 9 setembro de 1993, inclui no Sistema de Informações Ambulatoriais/SIA/SUS o procedimento “Atendimento Específico para Acidente de Trabalho”, compreendendo o preenchimento do Laudo de Exame Médico (LEM) para o primeiro atendimento médico a paciente vítima de acidente do trabalho.