Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200271157Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados...1457941200271157Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasNos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar:ANão podem ser partes as pessoas jurídicas.BNas causas submetidas ao Juizado, poderá haver reexame necessário.CNão se incluem na competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil. DDas decisões das turmas recursais, é incabível a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200103248Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Na regulamentação sobre as provas previstas no Código de Processo Civil, afigura-se correto afirmar, EXCETO:Questão 457941200157386Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da matéria de nulidades na legislação processual civil, conforme Código de Processo Civil vigente, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200185805Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca das decisões interlocutórias, conforme disciplinadas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), é CORRETO afirmar:Questão 457941200502889Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre a extinção do processo, observados os termos da legislação processual em vigor, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201212009Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Constitui conclusão CORRETA acerca da atuação do Ministério Público em juízo advinda da legislação processual civil vigente:Questão 457941201357079Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca do efeitos da revelia em desfavor da Administração Pública, é CORRETO afirmar:Questão 457941201387610Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De decisão proferida por juiz de primeira instância que denegue a concessão de tutela evidência, conforme o Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015...Questão 457941201583307Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da disciplina estabelecida para a participação do Ministério Público nos procedimentos cíveis, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201750213Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em relação aos limites da jurisdição nacional prevista no Novo CPC, é CORRETO afirmar:Questão 457941201875697Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Está CORRETO o que se afirma em: